Ctn art 32
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WebArt. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel … WebArt. 32, CTN. A propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza (benfeitorias oferecidas ao longo do tempo pela natureza, ex.: árvores, frutos) ou por acessão física (piscina, churrasqueira), como definida na lei civil, localizada na zona urbana do município (art. 32, p. 2o., CTN).
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